Tipo
Decreto-Lei
Data
08/08/1952
Diploma n.º
38854
Diário da República
N.º 174, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção à alínea b) do § 1.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 20253