Tipo
Decreto-Lei
Data
04/08/1952
Diploma n.º
38848
Diário da República
N.º 170, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite à Fundação da Casa de Bragança praticar quaisquer actos que se compreendam na respectiva função histórica