Tipo
Decreto-Lei
Data
19/07/1952
Diploma n.º
38834
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e do Ultramar
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a contagem das cartas precatórias e comunicações equivalentes expedidas pelos tribunais da metrópole para os do ultramar e vice-versa