Decreto-Lei n.º 38800

Tipo
Decreto-Lei
Data
25/06/1952
Diploma n.º
38800
Diário da República
N.º 140, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949)