Tipo
Decreto-Lei
Data
24/06/1952
Diploma n.º
38797
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) durante quinze anos, a contar da conclusão das obras de ampliação e modernização da sua refinaria, as isenções estabelecidas na base XVII, alínea d), da Lei n.º 1947 e no artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034