Tipo
Decreto-Lei
Data
18/06/1952
Diploma n.º
38787
Diário da República
N.º 134, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dispensa de reconhecimento no Ministério os contratos de trabalho e cartas de chamada autenticados com o selo branco dos consulados ou legações de Portugal