Decreto-Lei n.º 38778

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/06/1952
Diploma n.º
38778
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31107, que insere disposições relativas ao casamento dos militares em serviço activo