Tipo
Decreto-Lei
Data
08/05/1952
Diploma n.º
38744
Diário da República
N.º 101, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 51.º do Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 14553