Tipo
Decreto-Lei
Data
02/05/1952
Diploma n.º
38739
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 135.º do Decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário - Revoga várias disposições do Decreto n.º 16874 e dos Decretos-Leis n.os 24916 e 25244