Tipo
Decreto-Lei
Data
14/04/1952
Diploma n.º
38722
Diário da República
N.º 85, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Atribui à Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a competência que os Decretos-Leis n.os 33159 e 36136 conferem à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira no respeitante às beneficiações hidroagrícolas