Tipo
Decreto-Lei
Data
08/04/1952
Diploma n.º
38720
Diário da República
N.º 80, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 208.º da Carta Orgânica do Ultramar