Tipo
Decreto-Lei
Data
20/03/1952
Diploma n.º
38690
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Direcção dos Serviços de Salubridade
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o Decreto-Lei n.º 24540, que autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade