Tipo
Decreto-Lei
Data
05/03/1952
Diploma n.º
38667
Diário da República
N.º 51, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Suspende o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Mineira do Lena, mesmo que a sua cobrança esteja pendente de execução fiscal