Tipo
Decreto-Lei
Data
29/02/1952
Diploma n.º
38662
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e do Ultramar
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade - Revoga, a partir da vigência das portarias que regulamentarem este diploma, a legislação em vigor nas mesmas províncias sobre a concessão do bilhete de identidade