Tipo
Decreto-Lei
Data
26/02/1952
Diploma n.º
38659
Diário da República
N.º 44, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Insere disposições a observar nas operações respeitantes a pagamentos que, por virtude de exportações para as zonas monetárias dos países participantes da União Europeia de Pagamentos, expressas em escudos ou moedas desses países, sejam efectuados a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na área monetária portuguesa