Tipo
Decreto-Lei
Data
19/02/1952
Diploma n.º
38649
Diário da República
N.º 38, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Actualiza a gratificação atribuída na alínea b) do artigo 5.º do Decreto n.º 20788 aos vogais da Comissão do Domínio Público Marítimo estranhos ao Ministério da Marinha