Tipo
Decreto-Lei
Data
13/02/1952
Diploma n.º
38641
Diário da República
N.º 33, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665