Tipo
Decreto-Lei
Data
09/02/1952
Diploma n.º
38638
Diário da República
N.º 30, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria, a título definitivo, o Gabinete de Estudos das Pescas, organismo integrado na organização corporativa das pescas, e define as suas atribuições