Tipo
Decreto-Lei
Data
06/02/1952
Diploma n.º
38633
Diário da República
N.º 27, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministério a conceder novos subsídios, até ao limite de 15000000$00, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para execução do plano de construções prisionais e de estabelecimentos de reeducação de menores