Tipo
Decreto-Lei
Data
28/01/1952
Diploma n.º
38618
Diário da República
N.º 19, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica o disposto no § 4.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto n.º 20253 - Elimina o § 5.º do mesmo artigo