Tipo
Decreto-Lei
Data
22/01/1952
Diploma n.º
38610
Diário da República
N.º 16, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Vigência condicionada
Fonte
Sumário
Concede um subsídio de residência aos funcionários do Ministério em serviço na ilha de Santa Maria e aos funcionários pagos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça