Decreto-Lei n.º 38604

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/01/1952
Diploma n.º
38604
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão, mediante prévio despacho do Presidente do Conselho, a realizar despesas com a aquisição de material e pagamento de serviços necessários à realização de transmissões especiais de interesse reconhecido pelo Governo