Tipo
Decreto-Lei
Data
21/12/1951
Diploma n.º
38569
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dispensa do cumprimento do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27563 a celebração de contratos relativos a trabalhos a mais ou imprevistos em empreitadas de obras públicas