Decreto-Lei n.º 38564

Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais o contrato celebrado para a execução do estudo do aproveitamento do rio Douro para fins hidroeléctricos e de navegação, dentro do plano de aplicação dos Fundos do Plano Marshall - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 110.º, capítulo 11.º, do orçamento do segundo dos citados Ministérios