Tipo
Decreto-Lei
Data
17/12/1951
Diploma n.º
38561
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece o regime do pagamento das mercadorias e serviços importados dos países da União Europeia de Pagamentos