Tipo
Decreto-Lei
Data
15/12/1951
Diploma n.º
38560
Diário da República
N.º 261, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a aceitar para o Estado a doação de dois prédios situados na cidade do Porto, e bem assim da colecção de móveis e objectos de arte neles existentes, a cujo conjunto será dada a designação de Casa-Museu Fernando de Castro, a qual ficará anexa ao Museu Nacional Soares dos Reis - Aumenta o quadro do pessoal deste Museu e concede à doadora dos referidos bens uma pensão vitalícia mensal