Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1951
Diploma n.º
38539
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Modifica algumas disposições da Lei n.º 1942 e do Decreto n.º 27649, que regulam o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais