Decreto-Lei n.º 38533

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1951
Diploma n.º
38533
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado

Sumário

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, que promulga a lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa