Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1951
Diploma n.º
38531
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Secção de Expediente e Cifra do Gabinete do Ministro e ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar nas categorias servidas pelo pessoal do quadro privativo de Fazenda do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 102.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo Decreto n.º 26180