Decreto-Lei n.º 38529

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1951
Diploma n.º
38529
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministérios da Marinha e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna obrigatória a execução de observações meteorológicas às horas sinópticas a bordo dos navios mercantes nacionais que forem designados para este fim, quando fora dos portos, assim como a sua imediata transmissão por via radiotelegráfica aos centros colectores de comunicados meteorológicos - Revoga o Decreto n.º 16391