Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1951
Diploma n.º
38528
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 6.º e seu n.º 1.º e aos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto com força de lei n.º 24931