Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1951
Diploma n.º
38521
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos, até ao montante de 583000 dólares, resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para o navio-apoio da pesca de bacalhau - Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a contrair empréstimos no referido Fundo com o fim exclusivo de fazer face aos encargos com a construção daquela unidade e a prestar as necessárias garantias