Tipo
Decreto-Lei
Data
20/11/1951
Diploma n.º
38517
Diário da República
N.º 242, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Altera os Decretos-Leis n.os 23185 e 36395 no que se refere à nomeação e substituição de juízes do Supremo Tribunal Administrativo