Tipo
Decreto-Lei
Data
17/11/1951
Diploma n.º
38514
Diário da República
N.º 240, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal o antigo prédio militar n.º 31, denominado «Parcela de terreno contígua à face direita do baluarte de S. João»