Tipo
Decreto-Lei
Data
09/11/1951
Diploma n.º
38500
Diário da República
N.º 233, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e das Comunicações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito, vários terrenos do domínio público marítimo, desafectados pelo presente diploma, que se encontram sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada