Tipo
Decreto-Lei
Data
08/11/1951
Diploma n.º
38497
Diário da República
N.º 232, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas aos serviços militares das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia - Desanexa dos referidos serviços os Depósitos Penal de Angola e de Sentenciados de Moçambique