Tipo
Decreto-Lei
Data
06/11/1951
Diploma n.º
38489
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande uma parcela de terreno, para prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel