Tipo
Decreto-Lei
Data
24/10/1951
Diploma n.º
38476
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova constituição à Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Ministério do Exército, criada pelo Decreto n.º 21762, cria a Repartição de Fiscalização do mesmo Ministério e define as respectivas atribuições - Revoga o citado Decreto n.º 21762