Tipo
Decreto-Lei
Data
11/10/1951
Diploma n.º
38458
Diário da República
N.º 209, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensiva, durante a presente campanha, aos armadores de navios de pesca de bacalhau pelo sistema de arrasto a faculdade prevista pelo artigo único e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 29085 (importação de bacalhau verde)