Tipo
Decreto-Lei
Data
04/10/1951
Diploma n.º
38451
Diário da República
N.º 204, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos de importação ao material escolar e aparelhagem de laboratório oferecidos pelo Governo da França, destinados à instalação do Liceu Francês Charles Lepierre, de Lisboa