Tipo
Decreto-Lei
Data
04/10/1951
Diploma n.º
38450
Diário da República
N.º 204, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda aplicar as taxas da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 ao navio bacalhoeiro Bure e a um navio mandado construir em Greenock pela Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento