Tipo
Decreto-Lei
Data
29/09/1951
Diploma n.º
38444
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Governo, nos termos do caderno de encargos anexo ao presente diploma, a fazer a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio