Tipo
Decreto-Lei
Data
28/09/1951
Diploma n.º
38440
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições destinadas a assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 38178 (plano de povoamento florestal relativo aos distritos autónomos do Funchal e de Ponta Delgada)