Decreto-Lei n.º 38427

Tipo
Decreto-Lei
Data
13/09/1951
Diploma n.º
38427
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria em Cascais uma delegação da Estação de Saúde de Lisboa, à qual fica confiada a fiscalização das prescrições de sanidade marítima, no que respeita aos iates de recreio e navios de pesca ou navios arribados por motivo de emergência devidamente documentada