Tipo
Decreto-Lei
Data
12/09/1951
Diploma n.º
38426
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicável ao pessoal docente, técnico e auxiliar de todos os serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes o preceituado no Decreto-Lei n.º 23656 relativamente ao pessoal daquelas categorias pertencente às Faculdades e escolas universitárias