Tipo
Decreto-Lei
Data
12/09/1951
Diploma n.º
38424
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 714-H, 1055-A, 1055-B e 1055-C fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória