Decreto-Lei n.º 38415

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/09/1951
Diploma n.º
38415
Diário da República
N.º 185, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir promissórias do fomento nacional, reembolsáveis em prazo não superior a cinco anos - Estabelece os limites e condições para a realização das mesmas