Tipo
Decreto-Lei
Data
11/08/1951
Diploma n.º
38398
Diário da República
N.º 170, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o empréstimo concedido à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo Decreto-Lei n.º. 37868 seja objecto de contrato daquela Comissão e da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal com o Fundo de Fomento Nacional