Tipo
Decreto-Lei
Data
08/08/1951
Diploma n.º
38385
Diário da República
N.º 167, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma de aposentação dos conservadores, notários e funcionários de Justiça e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Revoga os §§ 2.º, 1.º e 5.º, respectivamente, dos artigos 1.º, 7.º e 14.º da Lei n.º 2049