Decreto-Lei n.º 38371

Tipo
Decreto-Lei
Data
07/08/1951
Diploma n.º
38371
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24044, que reorganiza os serviços da Presidência da República